AREsp 2584333 - DECISAO

AREsp 2584333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões postas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Restabelecimento De Contrato, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Do Estipulante Restabelecimento De Contrato Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do estipulante do seguro
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões postas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem