REsp 2009507 - ACORDAO

REsp 2009507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, entendeu-se que a seguradora foi negligente ao não se informar sobre a restrição judicial ao direito de alteração de beneficiários, de modo que não se lhe aplica a eficácia do pagamento a credor putativo, e a pretensão dos embargantes constitui tentativa de rediscussão do julgado por via imprópria.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Segurado: Antonio Brito da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Beneficiário, Acordo De Divórcio, Pagamento a Credor Putativo, Negligência Da Seguradora, Teoria Da Aparência
Civil Seguro De Vida Em Grupo Beneficiário Acordo De Divórcio Pagamento a Credor Putativo Negligência Da Seguradora Teoria Da Aparência

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Antonio Brito da Luz

Segurado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o segurado modificar unilateralmente o beneficiário após renúncia em acordo de divórcio homologado
  2. 2 Se a seguradora que pagou aos novos beneficiários pode ser considerada terceiro de boa-fé apto a invocar a eficácia do pagamento a credor putativo
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões relevantes e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no mérito, entendeu-se que a seguradora foi negligente ao não se informar sobre a restrição judicial ao direito de alteração de beneficiários, de modo que não se lhe aplica a eficácia do pagamento a credor putativo, e a pretensão dos embargantes constitui tentativa de rediscussão do julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados