EAREsp 2584190 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, notadamente no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, impedindo a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária; além disso, a matéria relativa ao dever de informação e às cláusulas contratuais foi considerada prejudicada para reexame nesta instância por incidência do Tema 1.112 e das regras do CPC/2015, e o dever de informação no seguro de vida em grupo foi reconhecido como obrigação da estipulante.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusula De Exclusão Contratual Súmula 83/stj

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Parties

LUCIANA RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se microtraumas repetitivos (lesões por esforço repetitivo) podem ser equiparados a acidente para fins de cobertura securitária diante de cláusula contratual de exclusão
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação sobre condições contratuais em seguro de vida em grupo (obrigação da estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, notadamente no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, impedindo a equiparação de microtraumas repetitivos a acidente para fins de cobertura securitária; além disso, a matéria relativa ao dever de informação e às cláusulas contratuais foi considerada prejudicada para reexame nesta instância por incidência do Tema 1.112 e das regras do CPC/2015, e o dever de informação no seguro de vida em grupo foi reconhecido como obrigação da estipulante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno