AREsp 2484570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, cobertura securitária por invalidez permanente equiparada a acidente pessoal.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Invalidez Permanente Por Acidente, Reexame De Matéria Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Negativa De Prestação Jurisdicional Invalidez Permanente Por Acidente Reexame De Matéria Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de cobertura securitária para invalidez permanente por acidente
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, cobertura securitária por invalidez permanente equiparada a acidente pessoal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido