REsp 2133556 - DECISAO

REsp 2133556 - DECISAO

O tribunal concluiu que é inviável a equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro coletivo quando há cláusula expressa de exclusão, porquanto ampliar cobertura excluiria risco não considerado no cálculo atuarial, devendo ser mantida a exclusão e julgar improcedente a ação.

Parties
Requerente: Requerente; Recorrente/requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Limitativas Em Apólice Coletiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estipulante +1 more

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Parties

Requerente

Requerente

Requerida

Recorrente/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro coletivo
  2. 2 Obrigação do estipulante de prestar informações aos aderentes sobre cláusulas limitativas
  3. 3 Efeito de cláusula expressa que afasta cobertura de invalidez parcial por doença laboral sobre o equilíbrio do contrato de seguro

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que é inviável a equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro coletivo quando há cláusula expressa de exclusão, porquanto ampliar cobertura excluiria risco não considerado no cálculo atuarial, devendo ser mantida a exclusão e julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios a cargo, em sua totalidade, da parte autora, conforme parâmetros estabelecidos em sentença.
  • Observada, se for o caso, a gratuidade de justiça.