AREsp 2585547 - DECISAO

AREsp 2585547 - DECISAO

O acórdão regional corretamente concluiu que a invalidez da autora decorre de doença ocupacional (LER/DORT, microtraumas repetitivos) expressamente excluída da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) conforme cláusula contratual e normas regulatórias (Resolução/CNSP nº 117/2004 e Circular SUSEP nº 302/2005), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 568/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação nos embargos declaratórios, devendo o recurso especial ser inadmitido na parte repetitiva e, no mérito ultrapassado o pressuposto, ser-lhe negado provimento quanto ao...

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA KIMIETIKI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

GLORIA KIMIETIKI VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial em face de temas repetitivos (Temas 1.068/STJ e 1.112/STJ)
  2. 2 Caracterização de acidente pessoal/IPA versus doença profissional/IFPD
  3. 3 Dever de informação e transparência contratual

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente concluiu que a invalidez da autora decorre de doença ocupacional (LER/DORT, microtraumas repetitivos) expressamente excluída da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) conforme cláusula contratual e normas regulatórias (Resolução/CNSP nº 117/2004 e Circular SUSEP nº 302/2005), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula nº 568/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação nos embargos declaratórios, devendo o recurso especial ser inadmitido na parte repetitiva e, no mérito ultrapassado o pressuposto, ser-lhe negado provimento quanto ao...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.