EREsp 1858977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, em contrato de seguro de vida coletivo com cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não cabe equiparação automática entre doença ocupacional e acidente de trabalho nem ampliação da cobertura contratual; ademais, o dever de informação pré-adhesão sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante, de modo que manter a exclusão não afronta as obrigações legais ou a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que afastou a equiparação de doença ocupacional com acidente para fins de cobertura.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Cláusula De Exclusão De Risco, Dever De Informação, Estipulante
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Doença Ocupacional Cláusula De Exclusão De Risco Dever De Informação +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pode a doença ocupacional ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo quando houver cláusula que exclui invalidez parcial por doença laboral?
  2. 2 Qual é o alcance do dever de informação da seguradora e do estipulante em apólice coletiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, em contrato de seguro de vida coletivo com cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não cabe equiparação automática entre doença ocupacional e acidente de trabalho nem ampliação da cobertura contratual; ademais, o dever de informação pré-adhesão sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante, de modo que manter a exclusão não afronta as obrigações legais ou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que afastou a equiparação de doença ocupacional com acidente para fins de cobertura.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.