REsp 2150359 - DECISAO

REsp 2150359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.068/STJ e em precedentes correlatos, entendeu que não é ilegal ou abusiva a cláusula de apólice de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da IFPD à perda da existência independente, sendo inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de recebimento da indenização securitária; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do autor.

Parties
Autor: Luís Fernando de Andrade Furlan; Réu/recorrente: Icatu Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Exclusão De Cobertura, Cláusula Abusiva, Jurisprudência Consolidada (tema 1.068/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Exclusão De Cobertura Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

Luís Fernando de Andrade Furlan

Autor

Icatu Seguros S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que condiciona pagamento da IFPD à perda da existência independente
  2. 2 Possibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de seguro
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à interpretação de cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.068/STJ e em precedentes correlatos, entendeu que não é ilegal ou abusiva a cláusula de apólice de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da IFPD à perda da existência independente, sendo inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de recebimento da indenização securitária; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
  • As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.