REsp 2147453 - DECISAO

REsp 2147453 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de informação sobre as condições da apólice e que cláusula expressa excluindo doenças profissionais da cobertura é válida; assim, não se admite a equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para estender cobertura quando tal risco foi excluído contratualmente, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Permanente, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Excludentes Em Apólice
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Permanente Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez parcial decorrente de doença ocupacional
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de seguro de vida coletivo
  3. 3 Responsabilidade do estipulante pelo dever de informação pré-contratual

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que, no seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de informação sobre as condições da apólice e que cláusula expressa excluindo doenças profissionais da cobertura é válida; assim, não se admite a equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para estender cobertura quando tal risco foi excluído contratualmente, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da recorrente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.