EREsp 1902478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévio aos aderentes cabe ao estipulante (mandatário dos segurados) e, havendo cláusula expressa na apólice coletiva excluindo a cobertura por invalidez parcial decorrente de doença laboral, não se pode ampliar a cobertura contratual sem desequilibrar o contrato; assim, não há obrigação da seguradora de indenizar no caso de risco expressamente excluído.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Excludentes, Invalidez Parcial Por Doença Ocupacional, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 validez de cláusula que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral
  3. 3 possibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévio aos aderentes cabe ao estipulante (mandatário dos segurados) e, havendo cláusula expressa na apólice coletiva excluindo a cobertura por invalidez parcial decorrente de doença laboral, não se pode ampliar a cobertura contratual sem desequilibrar o contrato; assim, não há obrigação da seguradora de indenizar no caso de risco expressamente excluído.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno