REsp 2132302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente (garantia de acesso à Justiça quanto à exigência de prévio requerimento administrativo) e a agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n. 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula N. 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Prévio Requerimento Administrativo Súmula N. 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional suficiente (garantia de acesso à Justiça quanto à exigência de prévio requerimento administrativo) e a agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n. 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.