REsp 2160553 - DECISAO

REsp 2160553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da recorrente por entender que a jurisprudência desta Corte admite a validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente, não sendo correta a equiparação feita pelo Tribunal de origem; igualmente, concluiu que não houve omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, reformou a decisão para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; julga-se improcedente a ação; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.112)
Direito Civil Processual Civil Seguridade Social Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão De Cobertura Dever De Informação Do Estipulante Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura por equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho
  2. 2 Obrigação de informação prévia em seguro de vida coletivo ser exclusiva do estipulante
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da recorrente por entender que a jurisprudência desta Corte admite a validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da cobertura por acidente, não sendo correta a equiparação feita pelo Tribunal de origem; igualmente, concluiu que não houve omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, reformou a decisão para julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; julga-se improcedente a ação; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação.