AREsp 2561077 - ACORDAO

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Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula n. 182 quanto à decisão da Presidência, procedeu-se a novo exame, tendo-se concluído que a insurgência quanto ao percentual da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Acidentes Pessoais, Incapacidade Permanente, Percentual De Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Acidentes Pessoais Incapacidade Permanente Percentual De Indenização Reexame Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual de indenização por incapacidade permanente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula n. 182 quanto à decisão da Presidência, procedeu-se a novo exame, tendo-se concluído que a insurgência quanto ao percentual da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 411-412
  • Negar provimento ao agravo interno