AREsp 2585460 - DECISAO

AREsp 2585460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ ao reconhecer que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante (COPEL) e porque a perícia concluiu pela ausência de perda da existência independente do segurado, determinante contratual para a cobertura de IFPD; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELI DE JESUS ARAUJO; Estipulante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; majorados honorários em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas/limitativas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Repetitivos Do STJ (tema 1.112 E Tema 1.068)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Restritivas/limitativas +2 more

Case Brief

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Parties

ELI DE JESUS ARAUJO

Agravante/recorrente

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante ou à seguradora
  2. 2 Se a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a perda da existência independente do segurado conforme cláusula contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a análise depender de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência repetitiva do STJ ao reconhecer que o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante (COPEL) e porque a perícia concluiu pela ausência de perda da existência independente do segurado, determinante contratual para a cobertura de IFPD; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; majorados honorários em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento