REsp 1851283 - DECISAO

REsp 1851283 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe à estipulante e a cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida quando expressa, de modo que não assiste direito à indenização securitária (IPA) à autora nos termos do contrato e da jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; julgo improcedente a ação e afasto o direito ao recebimento da indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Cláusula De Exclusão Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por invalidez por acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe à estipulante e a cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida quando expressa, de modo que não assiste direito à indenização securitária (IPA) à autora nos termos do contrato e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgo improcedente a ação e afasto o direito ao recebimento da indenização securitária.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.