AREsp 2606692 - DECISAO

AREsp 2606692 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: doenças ocupacionais (microtraumas) não se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro privado (IPA), sendo válidas cláusulas que excluem doenças profissionais e não tendo sido contratada a cobertura alegada; por isso incide a Súmula 83/STJ e deve prevalecer a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Pela Presidência E Apreciação Pelo Colegiado, Seguida De Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Contratos De Seguro, Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Dever De Informação Contratual
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Contratos De Seguro Jurisprudência E Súmulas Do STJ Dever De Informação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsideração Pela Presidência E Apreciação Pelo Colegiado, Seguida De Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional (microtraumas) se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em contrato de seguro privado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais e responsabilidade do estipulante pelo dever de informação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: doenças ocupacionais (microtraumas) não se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro privado (IPA), sendo válidas cláusulas que excluem doenças profissionais e não tendo sido contratada a cobertura alegada; por isso incide a Súmula 83/STJ e deve prevalecer a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.