AREsp 2548961 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na previsão contratual e normativa de que a cobertura IPA não alcança doenças, inclusive profissionais; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na apólice, que a doença ocupacional do autor foi excluída e que foi observado o dever de informação; adicionalmente, a alteração desse entendimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALMOR LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional, Exclusão Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Exclusão Contratual Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

VALMOR LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura IPA
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre a possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na previsão contratual e normativa de que a cobertura IPA não alcança doenças, inclusive profissionais; o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na apólice, que a doença ocupacional do autor foi excluída e que foi observado o dever de informação; adicionalmente, a alteração desse entendimento exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial