AREsp 2674732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese principal (limitar a indenização ao valor da apólice na data do sinistro) não foi prequestionada nem suscitada na instância de origem, configurando inovação recursal, o que impede a análise no recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese de limitação da indenização ao valor vigente da apólice na data do sinistro
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 757, 760, 776 e 781 do Código Civil
  3. 3 Inovação recursal (alegação não apresentada na contestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese principal (limitar a indenização ao valor da apólice na data do sinistro) não foi prequestionada nem suscitada na instância de origem, configurando inovação recursal, o que impede a análise no recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.