REsp 1950937 - DECISAO

REsp 1950937 - DECISAO

Prosseguindo-se a jurisprudência majoritária do STJ, o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida coletivo é atribuído exclusivamente ao estipulante; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que prossiga o julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL); Segurado/parte Contrária: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Recurso Provido, Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Indenização Securitária, Invalidez Permanente
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante Indenização Securitária Invalidez Permanente

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISUL)

Recorrente

MATEUS

Segurado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Recurso Provido, Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar sobre cláusulas limitativas/restritivas em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação individual das cláusulas restritivas sobre a indenização (integral vs. proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Prosseguindo-se a jurisprudência majoritária do STJ, o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida coletivo é atribuído exclusivamente ao estipulante; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que prossiga o julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga no julgamento das razões da apelação à luz do entendimento de que incumbe exclusivamente à estipulante o dever de informar previamente ao segurado quanto ao teor das cláusulas restritivas da apólice.