REsp 2144148 - DECISAO

REsp 2144148 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1112), o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo é da estipulante, não da seguradora, e, em razão da tese do Tema 1068 e do quadro probatório que afasta a perda da existência independente, não há obrigação de indenizar por IFPD em face da seguradora demandada.

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever à indenização securitária e, por consequência, a improcedência do pedido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas E Restritivas De Direito, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1068, Tema 1112)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas E Restritivas De Direito +1 more

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Parties

Autor

Recorrido

Seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente é abusiva por falta de informação ao segurado
  2. 2 Qual é o sujeito obrigado ao dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Aplicabilidade das teses vinculantes dos Temas 1068 e 1112 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1112), o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo é da estipulante, não da seguradora, e, em razão da tese do Tema 1068 e do quadro probatório que afasta a perda da existência independente, não há obrigação de indenizar por IFPD em face da seguradora demandada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever à indenização securitária e, por consequência, a improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexistência do dever à indenização securitária e julgar improcedente o pedido