AREsp 2710264 - DECISAO

AREsp 2710264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante (Tema 1.112/STJ); (ii) cláusula que exclui 'doenças profissionais' e que condiciona IFPD à perda da existência independente é válida (Tema 1.068/STJ); (iii) a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, incindindo a Súmula 283/STF; e (iv) para modificar as conclusões sobre invalidez parcial por doença e validade das cláusulas seria necessário reexame de prova e de contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Autora/segurada: Autora/Segurada; Agravadas/seguradora/estipulante: Agravadas (Seguradora e Estipulante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Invalidez Por Acidente Vs. Invalidez Por Doença, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Súmulas 283 STF, 5 E 7 Do STJ, Temas Repetitivos N. 1.112 E N. 1.068
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura Invalidez Por Acidente Vs. Invalidez Por Doença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Autora/Segurada

Autora/segurada

Agravadas (Seguradora e Estipulante)

Agravadas/seguradora/estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação de que o dever de informação em seguro de vida coletivo compete à estipulante (Tema 1.112/STJ)
  3. 3 Validade de cláusula que exclui 'doenças profissionais' da cobertura de IPA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) o dever de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante (Tema 1.112/STJ); (ii) cláusula que exclui 'doenças profissionais' e que condiciona IFPD à perda da existência independente é válida (Tema 1.068/STJ); (iii) a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, incindindo a Súmula 283/STF; e (iv) para modificar as conclusões sobre invalidez parcial por doença e validade das cláusulas seria necessário reexame de prova e de contrato, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.