AREsp 2687688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados; subsidiariamente, o Tribunal de origem, com análise soberana da prova, confirmou a manutenção da sentença por prevalecer cláusula contratual que preserva o capital segurado na migração de apólice desde 29/09/2006, e fixou a correção e juros conforme o pagamento a menor na via administrativa, sendo vedada a modificação por esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. (SUL AMÉRICA); Recorrido: ISOEL CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Complementação Da Indenização Securitária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Complementação Da Indenização Securitária Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. (SUL AMÉRICA)

Agravante

ISOEL CARRARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Dever de complementação da indenização securitária em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados; subsidiariamente, o Tribunal de origem, com análise soberana da prova, confirmou a manutenção da sentença por prevalecer cláusula contratual que preserva o capital segurado na migração de apólice desde 29/09/2006, e fixou a correção e juros conforme o pagamento a menor na via administrativa, sendo vedada a modificação por esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação em favor de ISOEL CARRARA