AREsp 2729376 - DECISAO

AREsp 2729376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte: a alegada ofensa aos dispositivos do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF) e, quanto à alegação de invalidez funcional permanente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia, que não houve perda da existência independente do segurado; além disso, a tese firmada no Tema 1.068/STJ autoriza a validade da cláusula que condiciona cobertura à perda da existência independente, e o reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 1.068/stj, Tema 1.112/stj
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Parties

RONALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA (RONALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 113, 422, 765 e 2.035, parágrafo único, do CC/2002
  2. 2 reconhecimento de invalidez funcional permanente parcial para fins de indenização securitária
  3. 3 validade de cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em parte: a alegada ofensa aos dispositivos do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF) e, quanto à alegação de invalidez funcional permanente, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia, que não houve perda da existência independente do segurado; além disso, a tese firmada no Tema 1.068/STJ autoriza a validade da cláusula que condiciona cobertura à perda da existência independente, e o reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por já fixada em seu patamar legal máximo