REsp 2148411 - DECISAO

REsp 2148411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária, em razão da existência de cláusula expressa na apólice excluindo doenças profissionais da cobertura de IPA e da impossibilidade, no processo em que a ação foi proposta contra a seguradora (e não contra a estipulante), de condenar a seguradora com fundamento no dever de informação, à luz do Tema 1.112/STJ; aplicaram-se jurisprudência consolidada (Temas 1.068 e 1.112) e súmulas pertinentes, o que afasta a obrigação de pagamento da indenização pretendida pelo recorrido.

Parties
Estipulante: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Recorrida: Seguradora; Segurado/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária, julgando improcedente o pedido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Da Estipulante, Cláusula Excludente De Doenças Profissionais, Temas Repetitivos (tema 1068 E Tema 1112)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Da Estipulante Cláusula Excludente De Doenças Profissionais +1 more

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Estipulante

Seguradora

Recorrida

Recorrido

Segurado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária, em razão da existência de cláusula expressa na apólice excluindo doenças profissionais da cobertura de IPA e da impossibilidade, no processo em que a ação foi proposta contra a seguradora (e não contra a estipulante), de condenar a seguradora com fundamento no dever de informação, à luz do Tema 1.112/STJ; aplicaram-se jurisprudência consolidada (Temas 1.068 e 1.112) e súmulas pertinentes, o que afasta a obrigação de pagamento da indenização pretendida pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a inexistência do dever de indenização securitária, julgando improcedente o pedido.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios, no valor arbitrado pelas instâncias originárias, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.