AREsp 2585547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo em recurso especial, diante de inadmissão fundada no art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC, configura erro grosseiro, e porque a invalidez da autora decorre de doença ocupacional expressamente excluída da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) por previsão contratual e normativa, não se confundindo com a invalidez previdenciária, razão pela qual a pretensão de equiparar microtraumas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária não se sustenta.

Parties
Agravante: GLORIA KIMIETIKI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Microtrauma De Repetição, Doença Profissional, Dever De Informação, Súmula Nº 568/stj, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Microtrauma De Repetição Doença Profissional Dever De Informação Súmula Nº 568/stj +2 more

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Parties

GLORIA KIMIETIKI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível quando o recurso especial teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC
  2. 2 Alcance da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e exclusão de doenças, inclusive profissionais
  3. 3 Possibilidade de equiparação de microtraumas de repetição a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição do agravo em recurso especial, diante de inadmissão fundada no art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC, configura erro grosseiro, e porque a invalidez da autora decorre de doença ocupacional expressamente excluída da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) por previsão contratual e normativa, não se confundindo com a invalidez previdenciária, razão pela qual a pretensão de equiparar microtraumas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária não se sustenta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno