AREsp 2554507 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a decisão de origem, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão do Tema 1.112, estava correta na medida em que atribuiu ao estipulante o dever de informação em contrato de seguro coletivo; questões relativas a normas administrativas não são examináveis em recurso especial; e as matérias remanescentes demandariam reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 e pelo entendimento consolidado (Súmula 83), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: VANIR TAMANHO; Agravado: Axa Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.112)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIR TAMANHO

Agravante

Axa Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao Tema 1.112 (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Dever de informação: obrigação da estipulante em contrato de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a decisão de origem, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em razão do Tema 1.112, estava correta na medida em que atribuiu ao estipulante o dever de informação em contrato de seguro coletivo; questões relativas a normas administrativas não são examináveis em recurso especial; e as matérias remanescentes demandariam reexame de prova e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 e pelo entendimento consolidado (Súmula 83), não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).