AREsp 2732924 - DECISAO

AREsp 2732924 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e atribui à estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; assim, não há violação de norma federal a ser apreciada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: IVANI TERESINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal, Cláusula Restritiva De Cobertura, Dever De Informação Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal Cláusula Restritiva De Cobertura Dever De Informação Da Estipulante

Case Brief

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Parties

IVANI TERESINHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de doença ocupacional ou microtraumas a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Incidência do dever de informação sobre a estipulante em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e atribui à estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; assim, não há violação de norma federal a ser apreciada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial