AREsp 2487990 - DECISAO

AREsp 2487990 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações versava sobre suposta ofensa a normas administrativas, matéria não adequada ao recurso especial por não se tratarem de 'lei federal'; aplicou-se o Tema n. 1.112 quanto ao dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo; o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação restritiva das cláusulas contratuais (art. 757 CC) e em normas da SUSEP/CNSP, concluindo pela exclusão de cobertura de doença ocupacional; além disso, o exame das razões implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e a decisão está em consonância com a...

Parties
Agravante: LAURI LUIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 1.112/stj), Súmulas N. 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURI LUIZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a ofensa a normas administrativas (resoluções, circulares)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.112/STJ quanto ao dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo
  3. 3 Possível equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações versava sobre suposta ofensa a normas administrativas, matéria não adequada ao recurso especial por não se tratarem de 'lei federal'; aplicou-se o Tema n. 1.112 quanto ao dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo; o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação restritiva das cláusulas contratuais (art. 757 CC) e em normas da SUSEP/CNSP, concluindo pela exclusão de cobertura de doença ocupacional; além disso, o exame das razões implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e a decisão está em consonância com a...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.