AREsp 2727106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de reclassificar o caso como de estipulação imprópria ou falso estipulante exigiria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM LEONARDO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante Impróprio E Falso Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Impróprio E Falso Estipulante Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM LEONARDO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a pontos necessários ao julgamento (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre estipulante impróprio ou falso estipulante
  3. 3 Aplicação do Tema 1112 do STJ (itens i e ii) e identificação do item aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a pretensão de reclassificar o caso como de estipulação imprópria ou falso estipulante exigiria reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.