REsp 2134675 - ACORDAO

REsp 2134675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a cláusula expressa que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de seguro coletivo e que o dever de informação quanto às cláusulas do seguro de grupo cabe à estipulante, não à seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (desprovido).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Dever De Informação, Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Súmula 83/stj, Tema 1.112/stj
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Previdência Social Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Dever De Informação +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro privado
  2. 2 Responsabilidade de prestar informações aos aderentes em seguro de vida coletivo
  3. 3 Efeito de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral no equilíbrio do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a cláusula expressa que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de seguro coletivo e que o dever de informação quanto às cláusulas do seguro de grupo cabe à estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se