AREsp 2819550 - DECISAO

AREsp 2819550 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida e que não se admite equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária; ademais, o dever de informação quanto a cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora na lide, de modo que o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro, Dever De Informação, Jurisprudência Repetitiva (temas/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário (referido) Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Cláusulas Limitativas Em Contrato De Seguro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON PINHEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a Invalidez Permanente por Acidente (IPA) para fins de cobertura securitária
  2. 2 Quem responde pelo dever de informação sobre cláusulas limitativas: a seguradora ou a estipulante
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida e que não se admite equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária; ademais, o dever de informação quanto a cláusulas restritivas compete à estipulante, não à seguradora na lide, de modo que o recurso especial não merece provimento, nos termos da Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.