REsp 2173549 - ACORDAO

REsp 2173549 - ACORDAO

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme normas da SUSEP e do CNSP, não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais ou decorrentes de microtraumas de repetição; portanto, a incapacidade da autora decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e a equiparação a acidente de trabalho para fins de acionar tal cobertura é inviável, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Microtrauma De Repetição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação Do Estipulante, Correção Monetária Da Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Microtrauma De Repetição Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Abrangência da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional ou microtrauma de repetição a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme normas da SUSEP e do CNSP, não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais ou decorrentes de microtraumas de repetição; portanto, a incapacidade da autora decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e a equiparação a acidente de trabalho para fins de acionar tal cobertura é inviável, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda