AREsp 2869115 - DECISAO

AREsp 2869115 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte na prova pericial, concluiu que não ficou demonstrado o nexo entre a invalidez permanente e a atividade profissional da autora; em contrato de seguro de vida em grupo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1112/STJ); a apólice contém exclusão de doenças profissionais/ocupacionais; assim, não há cobertura contratual configurada, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Da Estipulante (tema 1112/stj), Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Da Estipulante (tema 1112/stj) Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo
  2. 2 Se a síndrome de burnout/doença alegada se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte na prova pericial, concluiu que não ficou demonstrado o nexo entre a invalidez permanente e a atividade profissional da autora; em contrato de seguro de vida em grupo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1112/STJ); a apólice contém exclusão de doenças profissionais/ocupacionais; assim, não há cobertura contratual configurada, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.