AREsp 2737619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária do seguro de vida incide desde a celebração do contrato até o pagamento, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, a pretensão da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a tese sobre o dever de informação da estipulante não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: Seguradora; Parte Agravada/beneficiários: Autores; Estipulante: Estipulante; Segurado: ex-segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Correção Monetária Do Capital Segurado, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Dever De Informação Da Estipulante, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Correção Monetária Do Capital Segurado Prequestionamento Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais Dever De Informação Da Estipulante Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seguradora

Agravante

Autores

Parte Agravada/beneficiários

Estipulante

Estipulante

ex-segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Direito à atualização monetária do capital segurado em seguro de vida em grupo na ausência de cláusula expressa ou de dissídio coletivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, da tese de ausência de dever de informação da estipulante
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária do seguro de vida incide desde a celebração do contrato até o pagamento, atraindo a Súmula 83 do STJ; além disso, a pretensão da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a tese sobre o dever de informação da estipulante não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015)