REsp 2154716 - ACORDAO

REsp 2154716 - ACORDAO

Por previsão contratual e normativa, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui doenças, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas de repetição, de modo que a invalidez da autora por doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA; adicionalmente, a Lei nº 15.040/2024 não era aplicável por ainda não estar em vigor.

Parties
Agravante: CRISTIANE ARRUDA SAMPAIO; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Microtrauma De Repetição, Cláusulas Contratuais Limitativas, Dever De Informação Do Estipulante
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Microtrauma De Repetição Cláusulas Contratuais Limitativas Dever De Informação Do Estipulante

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ARRUDA SAMPAIO

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura de IPA em caso de doença ocupacional decorrente de microtraumas de repetição
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças, inclusive profissionais, da cobertura por acidente
  3. 3 Aplicabilidade imediata do art. 121 da Lei nº 15.040/2024

Ratio Decidendi

Por previsão contratual e normativa, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui doenças, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas de repetição, de modo que a invalidez da autora por doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA; adicionalmente, a Lei nº 15.040/2024 não era aplicável por ainda não estar em vigor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.