AREsp 2680764 - DECISAO

AREsp 2680764 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluindo que a doença ocupacional não está coberta pela cláusula de IPA e que o dever de informação incumbe à estipulante; acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELCIMAR PEDRO MISSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Profissional, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Dever De Informação Da Estipulante, Cobertura Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.112/stj
Processo Civil Seguro Direito Contratual Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Doença Profissional Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Dever De Informação Da Estipulante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELCIMAR PEDRO MISSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 19, 20, I e II, e 21, I, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se doença profissional/microtrauma se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  3. 3 Dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluindo que a doença ocupacional não está coberta pela cláusula de IPA e que o dever de informação incumbe à estipulante; acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).