AREsp 2735810 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a validade de cláusula que exclui doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal; por força da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional (ler/dort), Cláusula De Exclusão De Cobertura, Súmula 83/stj, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional (ler/dort) Cláusula De Exclusão De Cobertura Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO DA SILVA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  2. 2 possibilidade de equiparação de microtraumas repetitivos (LER/DORT) a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e, no mérito, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a validade de cláusula que exclui doenças ocupacionais do conceito de acidente pessoal; por força da Súmula 83/STJ e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fl. 760)
  • Conhecer do agravo em recurso especial