AREsp 2846266 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente não abrange doenças, inclusive profissionais; assim, a síndrome do túnel do carpo (doença ocupacional) não se enquadra na definição securitária de IPA prevista na apólice, razão pela qual o recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: DURIVAL ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Síndrome Do Túnel Do Carpo, Equiparação a Acidente De Trabalho, Súmula 568/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Síndrome Do Túnel Do Carpo Equiparação a Acidente De Trabalho Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DURIVAL ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Interpretação das cláusulas contratuais de seguro de vida em grupo quanto à cobertura e exclusões
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos de seguro de vida em grupo, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente não abrange doenças, inclusive profissionais; assim, a síndrome do túnel do carpo (doença ocupacional) não se enquadra na definição securitária de IPA prevista na apólice, razão pela qual o recurso especial não conhece.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.