REsp 2206239 - DECISAO

REsp 2206239 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cláusula expressa que exclui cobertura por doenças profissionais é válida e que o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante, não assiste o dever de indenizar à seguradora pela invalidez alegadamente decorrente de doença ocupacional; assim, deve ser reconhecida a inexistência do dever de indenizar e a improcedência do pedido.

Parties
Recorrente (seguradora): MAPFRE VIDA S/A.; Recorrido (autor): Natannael de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexistência de dever de indenizar e declarar improcedente o pedido do recorrido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Jurisprudência Do STJ Sobre Seguros Coletivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Cláusula Excludente De Cobertura +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A.

Recorrente (seguradora)

Natannael de Souza Carvalho

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se é abusiva a cláusula que exclui da cobertura lesões por doença do trabalho em apólice de seguro de vida em grupo
  3. 3 Qual é o sujeito obrigado ao dever de informação em contrato de seguro coletivo (seguradora ou estipulante)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em contrato de seguro de vida coletivo, cláusula expressa que exclui cobertura por doenças profissionais é válida e que o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante, não assiste o dever de indenizar à seguradora pela invalidez alegadamente decorrente de doença ocupacional; assim, deve ser reconhecida a inexistência do dever de indenizar e a improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexistência de dever de indenizar e declarar improcedente o pedido do recorrido.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Improcedência do pedido principal (indenização securitária)