AREsp 2237368 - DECISAO

AREsp 2237368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que exige interpretação restritiva do contrato de seguro e impede a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de cobertura de IPA; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Precedente Repetitivo (tema 1.068/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Se o contrato de seguro pode ter sua cobertura ampliada por interpretação em razão da legislação previdenciária (Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 757, 760 e 884 do Código Civil pela equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que exige interpretação restritiva do contrato de seguro e impede a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de cobertura de IPA; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento de improcedência dos pedidos iniciais
  • Publique-se.