AREsp 2948486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova pericial (laudo com 14 pontos insuficientes segundo parâmetros da SUSEP), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte valida a cláusula contratual que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente do segurado.

Parties
Agravante: JANAILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JANAILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Validade de cláusula contratual que condiciona cobertura de IFPD à perda da existência independente do segurado
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova pericial (laudo com 14 pontos insuficientes segundo parâmetros da SUSEP), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte valida a cláusula contratual que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.