AREsp 2851372 - DECISAO

AREsp 2851372 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação sobre violação do dever de informação não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282 do STF); a pretensão de aplicar a Lei 8.213/1991 para ampliar cobertura de seguro privado encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a revisão de interpretação contratual e prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: LEONEL ANTÔNIO ZONIN; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Aplicação Da Lei 8.213/1991 a Seguros Privados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema N. 1.112 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro Aplicação Da Lei 8.213/1991 a Seguros Privados +4 more

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Parties

LEONEL ANTÔNIO ZONIN

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do dever de informar pela estipulante
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho em seguros privados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação sobre violação do dever de informação não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração (Súmula 282 do STF); a pretensão de aplicar a Lei 8.213/1991 para ampliar cobertura de seguro privado encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e a revisão de interpretação contratual e prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do §11 do art. 85 do CPC).