AREsp 2943312 - DECISAO

AREsp 2943312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou cláusula contratual e legislação/jurisprudência que excluem doenças ocupacionais e microtraumas da cobertura de IPA por ausência de evento súbito externo com data certa, reconhecendo também que o dever de informação em seguro de vida em grupo pertence ao estipulante e que são válidas as cláusulas limitativas/condicionais acolhidas nos Temas Repetitivos do STJ.

Parties
Agravante: MARLI DOS SANTOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas/exclusão De Cobertura, Preclusão Consumativa, Temas Repetitivos Do STJ (1.068, 1.112)
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +5 more

Case Brief

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Parties

MARLI DOS SANTOS LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária (IPA)
  2. 2 Se microtraumas repetitivos podem ser equiparados a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  3. 3 Incidência do dever de informação em seguros de vida em grupo (responsabilidade do estipulante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou cláusula contratual e legislação/jurisprudência que excluem doenças ocupacionais e microtraumas da cobertura de IPA por ausência de evento súbito externo com data certa, reconhecendo também que o dever de informação em seguro de vida em grupo pertence ao estipulante e que são válidas as cláusulas limitativas/condicionais acolhidas nos Temas Repetitivos do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita