REsp 2205996 - ACORDAO

REsp 2205996 - ACORDAO

O STJ concluiu que, por interpretação normativa e pela jurisprudência consolidada, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) se limita a lesões físicas causadas por acidente pessoal e não abrange doenças, inclusive profissionais e decorrentes de microtraumas repetitivos; assim, reformou o acórdão estadual e julgou improcedente o pedido de indenização securitária, aplicando precedentes e normas regulatórias e procedendo à inversão dos ônus sucumbenciais com fixação de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na demanda julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional, Microtrauma De Repetição, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante
Direito Civil Direito Suplementar/seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Microtrauma De Repetição Equiparação a Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doenças, inclusive profissionais e decorrentes de microtraumas de repetição, ou se se limita a lesões físicas causadas por acidente pessoal.
  2. 2 Qual é o alcance do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  3. 3 Validade de cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por interpretação normativa e pela jurisprudência consolidada, a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) se limita a lesões físicas causadas por acidente pessoal e não abrange doenças, inclusive profissionais e decorrentes de microtraumas repetitivos; assim, reformou o acórdão estadual e julgou improcedente o pedido de indenização securitária, aplicando precedentes e normas regulatórias e procedendo à inversão dos ônus sucumbenciais com fixação de honorários em 15%.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na demanda julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda.