AREsp 2920817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o contrato coletivo de seguro previa expressa exclusão das doenças, inclusive profissionais, do conceito de acidente pessoal; a prova pericial, produzida em juízo, não comprovou nexo causal entre o trabalho e o quadro clínico da autora; e, sendo seguro coletivo com estipulante distinto, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante (Polícia Militar), não à seguradora, de modo que não há ensejo à condenação da seguradora nem ao conhecimento do recurso especial sem reexame factual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Segurada/autor: autora; Seguradora: Gente Seguradora S.A.; Estipulante: Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante, Nexo Causal, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Temas Repetitivos 1.068 E 1.112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Dever De Informação Do Estipulante Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Segurada/autor

Gente Seguradora S.A.

Seguradora

Polícia Militar do Estado da Bahia

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional alegada se enquadra no conceito de "acidente pessoal" previsto nas condições gerais do contrato de seguro
  2. 2 Se a prova pericial comprovou o nexo causal entre as doenças alegadas e as atividades laborais
  3. 3 Se o estipulante (Polícia Militar) cumpriu o dever de informação prévia sobre as cláusulas restritivas e excludentes de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato coletivo de seguro previa expressa exclusão das doenças, inclusive profissionais, do conceito de acidente pessoal; a prova pericial, produzida em juízo, não comprovou nexo causal entre o trabalho e o quadro clínico da autora; e, sendo seguro coletivo com estipulante distinto, o dever de informação sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante (Polícia Militar), não à seguradora, de modo que não há ensejo à condenação da seguradora nem ao conhecimento do recurso especial sem reexame factual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.