REsp 2039356 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos invocados e admitir a tese exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BETANEA ROSA DE ASSIS; Recorrente: DANIEL FRANCISCO DE ASSIS; Recorrente: MARISTELA ROCHA ROSA DE ASSIS; Recorrente: RODOLFO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Cobrança De Seguro, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Securitário Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Cobrança De Seguro Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BETANEA ROSA DE ASSIS

Recorrente

DANIEL FRANCISCO DE ASSIS

Recorrente

MARISTELA ROCHA ROSA DE ASSIS

Recorrente

RODOLFO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 46 e 54 do CDC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos invocados e admitir a tese exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.