REsp 2228290 - ACORDAO

Por se tratar de seguro de vida em grupo, contrato de natureza temporária e gerido por regime de repartição simples, não há direito à renovação automática sem concordância da seguradora; sendo incontroverso o envio de carta de cancelamento à recorrida, não há óbice à não renovação da apólice, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos da inicial julgados improcedentes.

Parties: Recorrente: MAPFRE VIDA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Ação Declaratória De Nulidade (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes
Legal Topics: Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Apólice, Cláusula De Não Renovação, Mutualismo E Temporariedade, Notificação Prévia

Civil Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação De Apólice Cláusula De Não Renovação Mutualismo E Temporariedade Notificação Prévia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MAPFRE VIDA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Legalidade da não renovação da apólice de seguro de vida em grupo
2 Aplicabilidade do art. 801, § 2º, do Código Civil à resilição ao fim do prazo de vigência
3 Efeito da ausência de informação sobre vigência quanto à transformação em contrato por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Julgar improcedentes os pedidos da inicial