REsp 2213230 - ACORDAO

REsp 2213230 - ACORDAO

A cobertura de IPA não alcança doenças, inclusive as classificadas como profissionais ou decorrentes de microtraumas de repetição, por expressa previsão normativa e contratual (Resolução/CNSP nº 117/2004 e disposições regulatórias citadas); assim, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e não se confunde com a invalidez previdenciária, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido principal julgado improcedente.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na demanda julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais; fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Microtrauma De Repetição, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Microtrauma De Repetição Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (inclusive por microtrauma de repetição) pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por doença
  3. 3 Índice e termo inicial de atualização monetária (aplicação da Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

A cobertura de IPA não alcança doenças, inclusive as classificadas como profissionais ou decorrentes de microtraumas de repetição, por expressa previsão normativa e contratual (Resolução/CNSP nº 117/2004 e disposições regulatórias citadas); assim, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e não se confunde com a invalidez previdenciária, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido principal julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na demanda julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais; fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido formulado na presente demanda