REsp 2144510 - ACORDAO

REsp 2144510 - ACORDAO

O recurso especial da seguradora foi improvido porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O agravo da segurada foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Ademais, majoraram-se as verbas honorárias em 1% em razão da interposição de recursos desprovidos.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Agravante: JAINE FARIA DOS SANTOS GILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial improvido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Indenização Proporcional, Dever De Informação Do Estipulante (tema 1.112 Do Stj), Óbitos E Invalidez Por Acidente De Trabalho
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Indenização Proporcional Dever De Informação Do Estipulante (tema 1.112 Do Stj) Óbitos E Invalidez Por Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

JAINE FARIA DOS SANTOS GILO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cobertura de invalidez permanente parcial por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do Tema 1.112 do STJ sobre o dever de informação do estipulante em seguros coletivos
  3. 3 Aplicação da Tabela Susep e fixação da indenização proporcional ao grau de invalidez

Ratio Decidendi

O recurso especial da seguradora foi improvido porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O agravo da segurada foi conhecido para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF. Ademais, majoraram-se as verbas honorárias em 1% em razão da interposição de recursos desprovidos.

Court Disposition

Recurso especial improvido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto pela agravada