REsp 2083538 - ACORDAO

REsp 2083538 - ACORDAO

Por força da jurisprudência do STJ que impõe interpretação restritiva das cláusulas dos contratos de seguro, não se pode equiparar a incapacidade laboral decorrente de doença profissional ao acidente de trabalho para fins de acionamento da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao dever de informação (art. 46 do CDC). Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de equiparação e afastar a pretensão indenizatória do autor.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido: Ernando de Figueiredo Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a inviabilidade de equiparação da incapacidade laboral ao acidente de trabalho e, assim, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Equivalência Entre Doença Profissional E Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva Das Cláusulas Do Seguro, Dever De Informação (art. 46 Cdc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Equivalência Entre Doença Profissional E Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva Das Cláusulas Do Seguro Dever De Informação (art. 46 Cdc) +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Ernando de Figueiredo Mendes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Se a incapacidade laboral (doença profissional) se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura IPA
  3. 3 Aplicação da interpretação extensiva versus interpretação restritiva de cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ que impõe interpretação restritiva das cláusulas dos contratos de seguro, não se pode equiparar a incapacidade laboral decorrente de doença profissional ao acidente de trabalho para fins de acionamento da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao dever de informação (art. 46 do CDC). Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inviabilidade de equiparação e afastar a pretensão indenizatória do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a inviabilidade de equiparação da incapacidade laboral ao acidente de trabalho e, assim, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • O autor, ora recorrido, arcará com as custas do processo e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.